DECRETO - 10843 - 03/03/1992
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
31/01/1992
Dt. Publicação :
03/03/1992
Ementa :
Estabelece normas regulamentares para a contagem do tempo de exercício de advocacia, para fins de aposentadoria e disponibilidade. / De acordo com o § 6º do art. 1º da Lei 1025 de 14 de julho de 1987.
Paginação :
1
Inteiro Teor :
1641Dec 10843_1992.pdf